Forum Autarquico Almada

DECLARAÇÃO DE VOTO

Parecer sobre a “Reorganização Administrativa” Territorial Autárquica do Concelho de Almada (nos termos do n.º 2, do artigo 11.º, da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio)

1.      Esta reforma é uma opção do Governo

O Governo decidiu, sozinho, elaborar um “Livro Verde da Reforma Administrativa”, que colocou em consulta pública, dando lugar posteriormente a proposta de legislação presente à Assembleia da República, da qual resultou a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, aprovada apenas com o voto favorável do PSD e do CDS e com o voto contra de todos os partidos da oposição, incluindo do PS.

A “Reforma Administrativa” idealizada pelo Governo – e só pelo Governo – assenta, exclusivamente, na extinção de freguesias, assumindo para tal critérios a “regra e esquadro”, não consubstanciando qualquer estratégia de melhoria da eficiência na prestação do serviço público aos cidadãos e às empresas mas, tão só e apenas, um exercício atabalhoado para querer mostrar serviço às instituições com quem Portugal acordou um Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, as quais não tinham pedido esta “reforma” em particular.

Trata-se de uma” reforma” sem qualquer propósito: Não atende a critérios de eficiência e melhoria da prestação do serviço público e não é uma reforma com qualquer impacte nas contas públicas, na medida em que as freguesias, no seu conjunto nacional, representam apenas cerca de 0,1% do Orçamento de Estado.

Todos estes argumentos foram apresentados, quer pelas diferentes forças políticas, quer por centenas de autarquias, pelas suas associações representativas e, também, por muitos cidadãos que, de forma clara e inequívoca, têm aderido às diferentes iniciativas de contestação a esta “reforma”.

Trata-se, por isso mesmo, de uma opção do Governo, e tão só do Governo, mas também vincula os Deputados do PSD e do CDS que, com o seu voto, viabilizaram a sua aprovação.

2.      O Poder Local Democrático

A democracia portuguesa tem no Poder Local Democrático uma das suas marcas de sucesso. Trata-se de um serviço público de proximidade, eleito diretamente pelas populações, e que funciona no quadro das regras democráticas.

Nas autarquias, milhares de pessoas cumprem, todos os dias, um importante serviço às populações e contribuem para o desenvolvimento económico e social do País.

As freguesias, sem competências próprias, foram assumindo ao longo dos anos competências descentralizadas pelas Câmaras Municipais, e foram assumindo tarefas e responsabilidades que as necessidades do quotidiano foram impondo. Nem todas o fizeram da mesma maneira, mas a regra tem sido a de assumir responsabilidades sem regatear esforços e, as mais das vezes, trabalho voluntário e abnegado.

Em muitas freguesias, quando quiseram fechar serviços de correios, as Juntas de Freguesia não se limitaram a ficar a protestar e assumiram essas responsabilidades. Em muitas freguesias, é o Presidente de Junta que assegura o transporte de doentes, quando o sistema público acaba por falhar.

As freguesias são o primeiro contacto dos cidadãos com os poderes públicos e ajudam e promovem a resolução dos problemas das pessoas e das instituições. O que seria do movimento associativo sem as suas freguesias? O que seriam os mercados em que a gestão é descentralizada sem as suas freguesias? O que seriam os territórios sem a presença do Estado, que presta serviço público e promove a qualidade e o bem estar social?

3.      As freguesias em Almada

Almada, ao longo de todo o período democrático, consolidou e avançou com uma organização administrativa que, não sendo perfeita – como nada o é – foi aquela que melhor se revelou adequada para responder às necessidades do nosso território.

As nossas onze freguesias, com o seu património, as suas populações, constituem um instrumento poderosíssimo de desenvolvimento do nosso território.

Por isso tem havido um fortíssimo consenso na manutenção das onze freguesias: Todos os Presidentes de Junta de Freguesia assinaram um manifesto comum nesse mesmo sentido. As diversas Assembleias de Freguesia aprovaram Moções nesse sentido. A Assembleia Municipal assim o fez também, por mais de uma vez.

E há um consenso nos movimentos sociais, económicos e associativos que apontam nesse mesmo sentido.

Daí que outra posição não poderia ser tomada pela Câmara Municipal de Almada do que o reafirmar do consenso em torno das nossas onze freguesias.

4.      A Reforma Administrativa

Estar contra esta “Reforma” preconizada pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio não significa imobilismo.

Uma reforma administrativa, mesmo ao nível das freguesias não se faz como o Governo se propôs fazer. E há exemplos, como a Amadora e Lisboa, em que os próprios Municípios impulsionaram uma reforma: identificando serviços e competências que devem ser descentralizadas para o nível de freguesia, e discutindo de forma séria o modelo da sua implementação eficaz. Por isso essas reformas geraram consenso alargado dos diversos atores políticos e sociais.

E a reforma administrativa passa por olhar para tudo: Da Administração Central à Administração Local, passando pela ponderação do nível regional, a par da administração desconcentrada do Estado.

5.      A posição do PS

O PS foi sempre muito claro: Esta “reforma administrativa” não tem o nosso acordo. Por isso votámos contra na Assembleia da República e não fomos cúmplices com a nomeação de uma Unidade Técnica que, mais não vai fazer, do que cortar a “régua e esquadro” o território.

Acompanhámos em Almada as manifestações Públicas, promovemos o debate e assumimos a manutenção das nossas onze freguesias: Almada, Cacilhas, Caparica, Charneca da Caparica, Costa da Caparica, Cova da Piedade, Feijó, Laranjeiro, Pragal, Sobreda e Trafaria.

Por isso votamos favoravelmente a proposta de parecer submetida à reunião de Câmara realizada em 25 de setembro de 2012.

Almada, 25 de setembro de 2012

Os Vereadores do Partido Socialista