38 Anos de Abril – 36 Anos de Democracia Local
Sobre a Reorganização Administrativa e Territorial
Autárquica do Concelho de Almada – A Lei 22/2012 afronta ao Poder Local
Democrático e à Vontade das Populações
I.
Abril consagrou o Estado de Direito Democrático, a
restituição aos Portugueses dos direitos, liberdades e garantias que
permitiriam a construção de um País livre, mais justo e fraterno.
O Estado de Direito e o Bem-Estar Social bem
como o Poder Local Democrático representam uma conquista histórica das forças
democráticas e um pilar indispensável da democracia e do desenvolvimento. A
reorganização do Estado e das estruturas representativas dos cidadãos só é
possível se o defendermos e renovarmos, com determinação. As políticas para a
promoção do trabalho, do emprego e do bem-estar, a protecção social, a redução
de desigualdades e a justa repartição de rendimentos, as politicas de
proximidade e de salvaguarda de direitos adquiridos pelas populações, constituem
orientações essenciais para o Estado democrático, tal como o Partido Socialista
o concebe.
As políticas de proximidade
e os serviços públicos são essenciais ao desenvolvimento e à promoção da coesão
social, em diferentes áreas, com particular destaque na provisão de serviços
básicos e nos sectores sociais, educativos e culturais. A acessibilidade e a
qualidade dos serviços públicos constituem uma responsabilidade indeclinável do
Estado.
Portugal mergulha hoje numa profunda crise à
semelhança de outros países da Europa, cuja responsabilidade não é seguramente
do Estado Social mas de uma desregulação dos mercados a que se associa uma crescente tendência de
execução de politicas neoliberais de direita que vêm no Estado Social e no
Poder Local Democrático um adversário, assumindo cada dia mais formas
neoliberais de ataque ao Estado e claro menosprezo pela administração pública.
O Partido Socialista assumiu compromissos com a Europa
e dela não se pode distanciar, numa atitude responsável e de defesa dos
interesses nacionais.
No actual contexto
de evidente e perigosa recessão económica, o Governo tem que ter um papel
determinante na sociedade o que não significa um paternalismo excessivo nem
liberalismo exagerado, pois com crescimento económico, com melhoria dos níveis
educativos, com inovação, com empreendorismo, esbatem-se as desigualdades
sociais, e porque a curto prazo as soluções não são mágicas, o Estado devia
estar mais presente nos sistemas sociais, sob pena de colocar em perigo o
próprio regime democrático.
No longo
caminho percorrido de consolidação das estruturas representativas do Poder
Local Democrático, baluarte da nossa Democracia e do desenvolvimento do País,
prepara-se agora uma reforma que constitui uma completa descaracterização dos
elementos mais progressistas e avançados do poder local, a liquidação do que
ele representa enquanto conquista de Abril.
Esta Reforma
Administrativa conforme a concebe o PSD e o CDS/PP constitui uma afronta
às populações e às suas condições de vida, um fator de constrangimento do
desenvolvimento económico e de agravamento de assimetrias regionais, de
retrocesso da vida democrática local e da qualidade de vida dos cidadãos.
II. A Lei 22/2012, aprovada na
Assembleia da República resulta da vontade expressa da maioria governamental,
com a oposição clara de todos os restantes partidos representados, que têm
assumido uma clara e coerente oposição à sua concretização, desde logo
confirmada pela não indicação de representantes para a unidade técnica,
estrutura criada pela referida Lei para se pronunciar sobre a matéria e agir em
situações de “não pronúncia”, sendo entendida a “não pronúncia” como ausência
de pronúncia ou pronúncia desfavorável.
No mesmo
quadro, a ANMP e a ANAFRE, deliberaram não indicar representantes, tendo, em
diversos momentos, tomado posições claras de oposição e rejeição do processo
imposto pela actual Lei aprovada na Assembleia da República.
Em todo o
País, a ANAFRE estrutura representativa das Freguesias e do Poder Local,
promoveu e desenvolveu acções concretas, reuniões, encontros de eleitos,
manifestações populares que conduziram às sucessivas conclusões, cujo
conhecimento é público, de oposição e rejeição da actual Lei que “fere de
morte” as Freguesias do nosso País.
III. No Concelho de Almada, o
actual mapa de Freguesias – 11 Freguesias: Almada, Cacilhas, Caparica, Charneca
de Caparica, Costa da Caparica, Cova da Piedade, Feijó, Laranjeiro, Pragal,
Sobreda e Trafaria – resulta de um processo amplamente participado pelas
Populações, de um sentimento reflectido e estruturado, racionalizado e
concretizado, de suprimento das necessidades colectivas .
O mapa
administrativo concelhio contemporâneo, assenta numa visão estratégica de
dotação das populações de serviços de proximidade, de suprimento imediato das
suas necessidades, num contexto territorial de grande diversidade cultural,
social e económica a que acresce a certeza de que, esse sentimento
materializado em propostas concretas de criação de novas freguesias, foi
apreciado, discutido e mereceu a aprovação do mais alto órgão representativo da
Nação, a Assembleia da República. As 11 Freguesias do Concelho de Almada foram
criadas no respeito pela Constituição da República Portuguesa, em momentos
históricos distintos e a desagregação territorial que impulsionou a criação de
novas realidades administrativas, novas freguesias, que culminou no actual mapa
não possui mais de duas décadas de existência.
As Freguesias
do Concelho de Almada cumprem e assumem os deveres, as atribuições e
competências que lhe são atribuídas por lei, no âmbito das suas competências
próprias e no âmbito de competências descentralizadas e/ou protocoladas, mais
ou menos amplas, atribuídas pela Câmara Municipal de Almada.
Na prática
concelhia, nas diversas conjunturas, na evolução do Concelho, as Freguesias
assumem um papel motor que não pode ser desmantelado ou obnubilado, desde logo
pela sua intervenção de proximidade, a diversos níveis, na manutenção da imagem
urbana, na reparação de calçadas, nas intervenções de manutenção do parque
escolar, no apoio social aos Jovens, Idosos e carenciados, na manutenção dos
Bairros de génese social, na manutenção e gestão de equipamentos sociais e
desportivos, cemitérios, mercados retalhistas, na manutenção de espaços verdes
e parques infantis, na limpeza urbana – recolha de monos e aparas de jardim de
particulares – entre tantas outras intervenções que não são da sua competência
expressa ou descentralizada mas em que funcionam como o “braço estendido” que
possibilita a resolução dos problemas concretos das Populações.
IV. Acresce que, num regime
democrático, assente numa estrutura de legitimação pelo voto do Povo, constitui
erro grave ignorar os sinais e os diversos pareceres, ainda que não
vinculativos, das estruturas do Poder Local Democrático.
No âmbito da
Proposta 44/2012 e da Lei 22/2012, emitiram pareceres negativos, quer a nível
local, quer a nível regional: as Juntas da Freguesia do Concelho de Almada, as
Assembleias de Freguesia do Concelho de Almada, a Assembleia Municipal do
Concelho de Almada, a Plataforma em Defesa das Freguesias do Concelho de Almada
(constituída pelas 11 Freguesias do Concelho), a Plataforma 235 (AMRS) e a
ANAFRE (conclusões dos encontros de eleitos).
A Câmara
Municipal de Almada, pronunciou-se igualmente sobre a Lei 22/2012, aprovando
por maioria, nos termos do nº. 2 da referida Lei, um parecer que conclui por “
emitir parecer desfavorável à eventual alteração da estrutura e da organização
territorial actual do Concelho de Almada ao nível das suas Freguesias, que
deverá continuar a integrar as Freguesias de Almada, Cacilhas, Caparica,
Charneca de Caparica, Costa da Caparica, Cova da Piedade, Feijó, Laranjeiro,
Pragal, Sobreda e Trafaria”, subscrevendo os apelos dos eleitos nas Assembleias
de Freguesia.
V. Nestes termos, os eleitos do
Partido Socialista reafirmam, como o fizeram noutros órgãos próprios onde têm
assento:
·
O Poder Local Democrático representa uma
conquista histórica das forças democráticas e um pilar indispensável da
democracia e do desenvolvimento.
·
As políticas de proximidade e os
serviços públicos são essenciais ao desenvolvimento e à promoção da coesão
social.
·
No longo caminho percorrido de consolidação das estruturas
representativas do Poder Local Democrático, baluarte da nossa Democracia, a
presente reforma constitui uma completa descaracterização dos elementos mais
progressistas e avançados do poder local.
·
Esta Reforma Administrativa conforme a concebe o PSD e o
CDS/PP constitui uma afronta às populações e às suas
condições de vida, um fator de constrangimento do desenvolvimento económico e
de agravamento de assimetrias regionais, de retrocesso da vida democrática
local e da qualidade de vida dos cidadãos.
·
No Concelho de Almada, o actual mapa de Freguesias – 11
Freguesias: Almada, Cacilhas, Caparica, Charneca de Caparica, Costa da
Caparica, Cova da Piedade, Feijó, Laranjeiro, Pragal, Sobreda e Trafaria –
resulta de um processo amplamente participado pelas Populações, de um
sentimento reflectido e estruturado, racionalizado e concretizado, de
suprimento das necessidades colectivas .
·
As Freguesias do Concelho de Almada cumprem e assumem os
deveres, as atribuições e competências que lhe são atribuídas por lei, no
âmbito das suas competências próprias e no âmbito de competências
descentralizadas e/ou protocoladas, mais ou menos amplas, atribuídas pela
Câmara Municipal de Almada.
·
A clara e inequívoca rejeição da Lei 22/2012, na sua
globalidade, e uma eventual alteração do mapa administrativo e territorial por
imposição da maioria governamental.
·
A sua solidariedade e apoio às Juntas da Freguesia do
Concelho de Almada, às Assembleias de Freguesia do Concelho de Almada e
respectivas Populações.
·
A sua solidariedade e apoio para com os Trabalhadores das
Autarquias.
·
O seu reconhecimento pelos milhares de homens e mulheres que
emprestaram a sua generosidade, tempo e saber, ao longo de todo o período
democrático, nas autarquias locais.
VI. Parafraseando, Padre António Vieira, in
"Sermões"
“Ministros da República, da Justiça, da
Guerra, do Estado, do Mar, da Terra: vedes as obrigações que se descarregam
sobre vosso cuidado, vedes o peso que carrega sobre vossas consciências, vedes
as desatenções do governo, vedes as injustiças (…), vedes as lágrimas dos
pobres, os clamores e gemidos de todos? Ou o vedes ou o não vedes. Se o vedes,
como o não remediais? E se o não remediais, como o vedes? Estais cegos.”
Os Eleitos do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Almada
Os Eleitos do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Almada
Almada, 03 de
Outubro de 2012
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